Empresarial
Redação do Gterra, 09/09/2009 às 06h28minMP acusa Anatel de proteger operadoras
Ministério Público Federal entrou com ação para obrigar a Anatel a publicar resultados de fiscalizações
Foto: João Luís
Consumidor paga a mais por erro da prestadora de telefonia fixa, e a Anatel esconde esse fato, diz procurador
O Ministério Público Federal em São Paulo entrou ontem com uma ação civil pública para obrigar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a publicar os resultados de fiscalizações que constataram irregularidades nas cobranças de prestadoras de telefonia fixa.
Os dados são relativos à duração das chamadas, ao tipo da ligação e ao plano escolhido, entre outros. Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo afirma que a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor porque "a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato".
Confidencialidade
Segundo o procurador, a Anatel defende a omissão dos dados com base no artigo 39 da Lei Geral de Telecomunicações, que diz que "a agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços". Para Araújo, no entanto, a invocação do artigo é inadequada: "Existe uma inflação do que é sigiloso. Não é só porque a informação se refere a uma empresa que ela é sigilosa. O sentido do sigilo é proteger o segredo da indústria, e não proteger o Ato ilícito do fornecedor".
A política de divulgação de dados das agências reguladoras é variada. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) mantém uma seção no "Diário Oficial da União" em que diz publicar irregularidades constatadas. Já a Anac (aviação civil) não publica os autos de infração (que dão início aos processos internos) para "não prejulgar a empresa", mas diz disponibilizar os dados relativos ao andamento dos processos.
A Anatel não se pronunciou sobre as acusações.
Queixas
A Anatel recebeu nos últimos 12 meses 25.920 reclamações contra as empresas de telefonia sobre a portabilidade numérica, mecanismo que permite ao cliente mudar de operadora e permanecer com o mesmo número de telefone.
Cerca de um terço das queixas (7.958) é pela falta de cumprimento do prazo de migração, de até cinco dias úteis a partir da data do pedido feito pelo usuário. No período de 1º de setembro de 2008 a 31 de agosto deste ano, 3.210 pessoas reclamaram que a operadora não efetivou o pedido de portabilidade e 1.030 se queixaram de dificuldade para cancelar o pedido.
Entre os problemas detectados na central de atendimento da Anatel estão também dificuldade para receber chamadas, cobrança indevida, desati-vação da linha e sobre o período de até duas horas em que o usuário pode ficar sem o serviço telefônico quando a migração está sendo efetivada.
As queixas sobre a portabilidade representam, segundo a Anatel, 2,2% de um total de 1,16 milhão de reclamações feitas nos últimos 12 meses por usuários dos serviços de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e celular.
A portabilidade começou a ser implantada no País há um ano e desde março está disponível em todo o Brasil. No Ceará, entrou em novembro.
Os dados são relativos à duração das chamadas, ao tipo da ligação e ao plano escolhido, entre outros. Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo afirma que a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor porque "a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato".
Confidencialidade
Segundo o procurador, a Anatel defende a omissão dos dados com base no artigo 39 da Lei Geral de Telecomunicações, que diz que "a agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços". Para Araújo, no entanto, a invocação do artigo é inadequada: "Existe uma inflação do que é sigiloso. Não é só porque a informação se refere a uma empresa que ela é sigilosa. O sentido do sigilo é proteger o segredo da indústria, e não proteger o Ato ilícito do fornecedor".
A política de divulgação de dados das agências reguladoras é variada. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) mantém uma seção no "Diário Oficial da União" em que diz publicar irregularidades constatadas. Já a Anac (aviação civil) não publica os autos de infração (que dão início aos processos internos) para "não prejulgar a empresa", mas diz disponibilizar os dados relativos ao andamento dos processos.
A Anatel não se pronunciou sobre as acusações.
Queixas
A Anatel recebeu nos últimos 12 meses 25.920 reclamações contra as empresas de telefonia sobre a portabilidade numérica, mecanismo que permite ao cliente mudar de operadora e permanecer com o mesmo número de telefone.
Cerca de um terço das queixas (7.958) é pela falta de cumprimento do prazo de migração, de até cinco dias úteis a partir da data do pedido feito pelo usuário. No período de 1º de setembro de 2008 a 31 de agosto deste ano, 3.210 pessoas reclamaram que a operadora não efetivou o pedido de portabilidade e 1.030 se queixaram de dificuldade para cancelar o pedido.
Entre os problemas detectados na central de atendimento da Anatel estão também dificuldade para receber chamadas, cobrança indevida, desati-vação da linha e sobre o período de até duas horas em que o usuário pode ficar sem o serviço telefônico quando a migração está sendo efetivada.
As queixas sobre a portabilidade representam, segundo a Anatel, 2,2% de um total de 1,16 milhão de reclamações feitas nos últimos 12 meses por usuários dos serviços de telecomunicações, incluindo telefonia fixa e celular.
A portabilidade começou a ser implantada no País há um ano e desde março está disponível em todo o Brasil. No Ceará, entrou em novembro.
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