Justiça
Redação do Gterra, 21/10/2011 às 11h38minSTF marca para 26/10 o fim do exame da Ordem
O Supremo Tribunal Federal pautou para 26 de outubro o julgamento final do tão badalado exame de ordem criado pela OAB em 1994.
Foto: Reprodução
STF marca para 26/10 o fim do exame da Ordem
Veja na íntegra a pauta de julgamento que tem como relator o Ministro Marcos Aurélio de Melo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603583
ORIGEM: RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR PARA ACORDAO:
RECTE.(S): JOÃO ANTÔNIO VOLANTE
ADV.(A/S): CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): MIRIAM CRISTINA KRAICZK
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA: "LIBERDADES
SUB-TEMA: "LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA
OUTRAS INFORMACOES: - Data agendada: 26/10/2011
TEMA DO PROCESSO
1. TEMA.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, alínea “a”, da CF, em face de decisão do TRF da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e dos Provimentos nº 81/1996 e 109/2005 do Conselho Federal da OAB, os quais dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Alega o recorrente, em síntese, ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV, 3º, incisos I, II, III e IV, 5º, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, 193, 205, 207, 209, inciso II, e 214, incisos IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirma não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustenta, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame, viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional.
3. A União apresentou contrarrazões em que sustenta a sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, que a norma constitucional invocada como violada possui eficácia contida, limitada por lei ordinária materialmente e formalmente constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade entre os atos atacados e a Constituição Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, também apresentou contrarrazões em sustenta a inocorrência de contrariedade à Constituição, devendo ser mantidas as decisões recorridas.
4. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tese
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906/1994. PROVIMENTOS NºS 81/1996 E 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, INCISOS II, III E IV, 3º, INCISOS I, II, III E IV, 5º, INCISOS II E XIII, 84, INCISO IV, 170, 193, 205, 207, 209, INCISO II, E 214, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Saber se é constitucional a exigência de prévia aprovação no Exame da Ordem para o exercício da advocacia.
2. PGR.
Pelo provimento parcial do apelo extremo.
3. INFORMAÇÕES
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2011.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603583
ORIGEM: RS
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR PARA ACORDAO:
RECTE.(S): JOÃO ANTÔNIO VOLANTE
ADV.(A/S): CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): MIRIAM CRISTINA KRAICZK
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA: "LIBERDADES
SUB-TEMA: "LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA
OUTRAS INFORMACOES: - Data agendada: 26/10/2011
TEMA DO PROCESSO
1. TEMA.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, alínea “a”, da CF, em face de decisão do TRF da 4ª Região que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e dos Provimentos nº 81/1996 e 109/2005 do Conselho Federal da OAB, os quais dispõem sobre a exigência de prévia aprovação no exame de ordem como requisito para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. Alega o recorrente, em síntese, ofensa aos artigos 1º, incisos II, III e IV, 3º, incisos I, II, III e IV, 5º, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, 193, 205, 207, 209, inciso II, e 214, incisos IV e V, da Constituição Federal. Inicialmente, afirma não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustenta, em síntese: 1) caber apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel é apto para exercer as profissões da área jurídica; 2) que a sujeição dos bacharéis ao referido exame, viola o direito à vida e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem assim que representa censura prévia ao exercício profissional.
3. A União apresentou contrarrazões em que sustenta a sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, que a norma constitucional invocada como violada possui eficácia contida, limitada por lei ordinária materialmente e formalmente constitucional, não havendo qualquer incompatibilidade entre os atos atacados e a Constituição Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, também apresentou contrarrazões em sustenta a inocorrência de contrariedade à Constituição, devendo ser mantidas as decisões recorridas.
4. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Tese
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906/1994. PROVIMENTOS NºS 81/1996 E 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, INCISOS II, III E IV, 3º, INCISOS I, II, III E IV, 5º, INCISOS II E XIII, 84, INCISO IV, 170, 193, 205, 207, 209, INCISO II, E 214, INCISOS IV E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Saber se é constitucional a exigência de prévia aprovação no Exame da Ordem para o exercício da advocacia.
2. PGR.
Pelo provimento parcial do apelo extremo.
3. INFORMAÇÕES
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 21/10/2011.
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Comentários (3)
- Como assim o fim do Exame??? Já foi julgado??? Ou quem deu tÃtulo à matéria não sabe o que está fazendo??? Abreu Aquele que te F..., São Carlos-SP - 25/10/2011 às 19h25min
-
Pois bem, por diversas vezes percebi que a prova tem conteúdo contencioso que induz ao erro, isto é publico e notório, porem, a muito tempo percebo muitas, mas muitas questões da prova apresentam mais de uma alternativa correta, quanto a isso todo mundo sabe, mas o que eu pergunto é: por qual motivo apenas algumas são anuladas, e geralmente as questões escolhidas para serem anuladas pouco interferem, ou não interferem na quantidade de aprovados, enquanto outras diversas questões ambÃguas continuam intactas?
Infelizmente lhe faço esta pergunta já sabendo a resposta, sei que somente é disponibilizado o gabarito oficial dias após aplicada a prova, sendo obviamente utilizadas tais questões ambÃguas para afunilar a quantidade de aprovados. Veja bem, usando como exemplo 25 questões(sabemos que é mais que isso) com duas alternativas corretas a) e b), 80% dos examinados assinalando a alternativa a) como correta, gabarito oficial tendo como b) a alternativa correta = 99.410 candidatos reprovados. Gostaria muito de estar errado, mas infelizmente tal constatação não é infundada ou errônea, venho analisando os testes a bastante tempo, incluindo os do CESPE, e já tendo isto percebido a vários testes anteriores nunca vi ninguém sequer tocar neste assunto. Por isto venho muito respeitosamente ao senhor expor mais uma das ilegalidades praticadas nos exames da OAB, e desafio alguém que explique baseando-se em provas antigas e percentual de reprovação/aprovação que tais fatos relatados por mim são inverÃdicos. Assim solicito a todos que lerem isto ajudem a divulgar, já que sou apenas mais um bacharel que não consegui passar na prova, por isso sem voz ou credibilidade para ser levado a serio, mas todos juntos podemos mais.
Lucas Santos, São Paulo-SP - 25/10/2011 às 03h33min - é òbvio que é inconstitucional. Não é possÃvel que uma entidade de classe possa legislar por toda uma nação através de provimentos internos, que são nada mais que meros atos administrativos. e ainda assim todos os bacharéis se sujeitam a tais comandos infralegais. atc. carla lacerda, Vitória-ES - 23/10/2011 às 12h33min
