Política
Redação do Gterra, 29/07/2008 às 16h16minDeputados querem tornar o orçamento da União impositivo
Uma Emenda a Constituição já tramita no Congresso
Deputados querem tornar Orçamento da União impositivo
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/08, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.
Na prática, o objetivo da proposta é atingir a parte do Orçamento da União conhecida como despesa discricionária, cuja execução não é obrigatória e pode ser alvo de controle do Executivo. Esses gastos incluem os investimentos públicos e as emendas parlamentares. A PEC 281/08 estabelece ainda que o orçamento terá caráter participativo e inclusivo, o que significa que deverá ser debatido com a população e que adotará medidas para beneficiar os mais necessitados.
Atualmente, o Orçamento da União tem caráter apenas autorizativo, não sendo o Executivo (e os demais poderes) obrigado a executar tudo o que é aprovado pelo Congresso, salvo as despesas obrigatórias, que têm execução determinada por disposições legais e constitucionais, como o pagamento dos benefícios previdenciários e da dívida pública.
Autores
A PEC 281 é uma iniciativa de 11 parlamentares ligados ao Movimento Político pela Unidade, de inspiração católica. Assinam a proposta os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Nilson Mourão (PT-AC), Chico Alencar (Psol-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Pedro Wilson (PT-GO), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Leandro Sampaio (PPS-RJ).
Para os autores da PEC, o orçamento impositivo representa um avanço para o sistema político brasileiro. Eles destacam que essa prática é usual nas democracias mais antigas
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/08, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.
Na prática, o objetivo da proposta é atingir a parte do Orçamento da União conhecida como despesa discricionária, cuja execução não é obrigatória e pode ser alvo de controle do Executivo. Esses gastos incluem os investimentos públicos e as emendas parlamentares. A PEC 281/08 estabelece ainda que o orçamento terá caráter participativo e inclusivo, o que significa que deverá ser debatido com a população e que adotará medidas para beneficiar os mais necessitados.
Atualmente, o Orçamento da União tem caráter apenas autorizativo, não sendo o Executivo (e os demais poderes) obrigado a executar tudo o que é aprovado pelo Congresso, salvo as despesas obrigatórias, que têm execução determinada por disposições legais e constitucionais, como o pagamento dos benefícios previdenciários e da dívida pública.
Autores
A PEC 281 é uma iniciativa de 11 parlamentares ligados ao Movimento Político pela Unidade, de inspiração católica. Assinam a proposta os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Nilson Mourão (PT-AC), Chico Alencar (Psol-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Pedro Wilson (PT-GO), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Leandro Sampaio (PPS-RJ).
Para os autores da PEC, o orçamento impositivo representa um avanço para o sistema político brasileiro. Eles destacam que essa prática é usual nas democracias mais antigas
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