ANEEL consulta para retirar PIS/Cofins de contratos de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) recebe até 30 de outubro de 2026 sugestões para uma proposta que visa retirar componentes de PIS/Pasep e Cofins de certos contratos de energia elétrica.

Essa ação busca adequar os preços regulados à reforma tributária recente, evitando que encargos desatualizados permaneçam nos cálculos após a alteração dos tributos.

Os contratos afetados são aqueles de geração e comercialização de energia elétrica com valores determinados antes de 16 de janeiro de 2025. A intenção é preservar o equilíbrio financeiro dessas relações contratuais diante das novas regras.

A consulta pública, ainda em fase inicial, não garante automaticamente um desconto na conta de luz, mas permite que empresas e interessados apresentem suas manifestações para a ANEEL avaliar antes de qualquer definição regulatória.

ANEEL PIS Cofins energia e proposta de revisão de contratos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) está promovendo uma consulta pública até 30 de outubro de 2026 para receber propostas que visam a retirada dos componentes de PIS/Pasep e Cofins de determinados contratos de energia. A intenção é que essa proposta adeque os preços regulados à nova realidade tributária do país, evitando que encargos desatualizados sejam mantidos nos cálculos das tarifas após as alterações na legislação fiscal. Essa reforma tem como objetivo garantir que os consumidores não suportem ônus financeiros desnecessários decorrentes de encargos antigos que não estão mais em vigor.

Os contratos que poderão ser impactados por essa mudança são aqueles de geração e comercialização de energia elétrica que tiverem seus preços definidos antes de 16 de janeiro de 2025. Ao identificar essas relações contratuais, a ANEEL busca assegurar o equilíbrio financeiro, permitindo que os valores pactuados se mantenham justos e dentro do que foi acordado antes das novas regras entrarem em vigor. A consulta pública ainda está em fase inicial e não garante que as mudanças resultem imediatamente em descontos nas faturas de energia.

A proposta da ANEEL é um reflexo das adequações geradas pela Lei Complementar 214/2025, que estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dessa forma, manter cobranças anteriores pode gerar distorções nos custos repassados ao consumidor, e a agência pretende corrigir essa situação. A participação no processo de consulta está aberta, permitindo que diversas partes interessadas possam contribuir com suas opiniões sobre as alterações propostas.

Quem pode participar e como se inscrever na consulta da ANEEL

Para participar da consulta pública sobre a revisão de contratos de energia e a retirada dos componentes de PIS e Cofins, os interessados devem enviar suas manifestações para o e-mail cp039_2026@aneel.gov.br. É fundamental que as contribuições sejam feitas durante o período estabelecido, que vai de 21 a 30 de outubro de 2026. Essa é uma oportunidade para empresas, entidades e cidadãos apresentarem sugestões e considerações sobre a proposta da ANEEL.

A ANEEL, ao receber as manifestações, fará uma análise das contribuições antes de definir como proceder com a regulamentação. É importante ressaltar que a simples participação na consulta pública não assegura a realização de reembolsos individuais ou imediatos aos consumidores, pois a implementação dos ajustes propostos poderá envolver várias etapas e instituições do setor elétrico, como a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e as distribuidoras de energia.

O processo de consulta não implica a necessidade de aditivos individuais aos contratos existentes, pois os ajustes se dariam por uma obrigação legal de reequilíbrio, simplificando assim o trâmite para os envolvidos. Assim, a expectativa é de que o setor consiga implementar as alterações sem a necessidade de renegociações específicas de cada contrato, promovendo uma adequação mais prática e eficiente que beneficie os consumidores de energia.